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A nova lei de segurança privada, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão, entra em vigor dia 14-06-2013.
Segundo a nova legislação, a instalação de câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens tem por objetivo "proteger pessoas e bens", sendo obrigatório o registo na direção nacional da PSP.
A lei estabelece que "é proibida a gravação de som" pelas câmaras, e as gravações de imagens são conservadas pelo prazo de 30 dias, sendo depois destruídas.
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