Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de Setembro

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, com mais de 100 lugares passam a estar obrigados a instalar sistemas de videovigilância.